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MP dá direito de transmissão de partidas para o clube mandante


David R.

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Postado
  Em 09/10/2020 em 03:26, -Demolidor- disse:

Caducando oq acontece? Até onde eu lembro dessa parte do Direito, os contratos celebrados na vigência dessa MP continuam válidos. É isso?

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Da data que a MP perder eficácia (no caso, por falta de apreciação), o CN tem 60 dias para editar um decreto legislativo retirando os efeitos pretéritos.

Passados os 60 dias, se esse decreto não for feito, os efeitos ficarão válidos pelo período que vigorou a MP.

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Postado
  Em 09/10/2020 em 03:26, -Demolidor- disse:

Caducando oq acontece? Até onde eu lembro dessa parte do Direito, os contratos celebrados na vigência dessa MP continuam válidos. É isso?

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Continuam válidos se o Congresso não emitir decreto legislativo regulando.

Agora veja o problema: quem assinou contrato sob a MP terá que enfrentar os mesmos argumentos de quem assinar após caducar. Ou seja, quem comprou os direitos do time mandante não poderá passar o jogo se tiver apenas esses direitos, porque a lei antiga, que voltou a ter eficácia, assim dispõe.

Postado
  Em 09/10/2020 em 15:38, Lowko é Powko disse:

Continuam válidos se o Congresso não emitir decreto legislativo regulando.

Agora veja o problema: quem assinou contrato sob a MP terá que enfrentar os mesmos argumentos de quem assinar após caducar. Ou seja, quem comprou os direitos do time mandante não poderá passar o jogo se tiver apenas esses direitos, porque a lei antiga, que voltou a ter eficácia, assim dispõe.

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Aí tem que ser muito juvena pra não colocar a cláusula no contrato.

Postado
  Em 09/10/2020 em 16:48, ZMB disse:

Aí tem que ser muito juvena pra não colocar a cláusula no contrato.

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Concordo, mas ressalvo com uma pergunta: a Globo foi juvena ao assinar os contratos mesmo quando já existiam várias discussões sobre uma mudança nas regras, ainda mesmo dentro do contexto de problemas de contratos e TV e transmissão?

Postado
  Em 09/10/2020 em 20:48, Lowko é Powko disse:

Concordo, mas ressalvo com uma pergunta: a Globo foi juvena ao assinar os contratos mesmo quando já existiam várias discussões sobre uma mudança nas regras, ainda mesmo dentro do contexto de problemas de contratos e TV e transmissão?

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Ah, mas ai é diferente, né?

Uma coisa são especulações, outra é ter um diploma normativo que possui efeito limitado. Acho que não se precaver na segunda hipótese é bem pior.

Postado
  Em 09/10/2020 em 21:14, ZMB disse:

Ah, mas ai é diferente, né?

Uma coisa são especulações, outra é ter um diploma normativo que possui efeito limitado. Acho que não se precaver na segunda hipótese é bem pior.

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Concordo que seja pior, mas discordamos no grau. Acho que muita gente não imaginou que a MP ia caducar, ainda mais dada a aproximação entre o executivo e o legislativo.

Postado

 

 

 

 

 

Postado
  Em 10/10/2020 em 15:36, Aleef disse:

 

 

 

 

 

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De fato.

Mas tem que ser pelos meios corretos.

  • 9 meses depois...
Postado

Aprovada na câmara, subiu para o senado.

Postado

Gleisi querendo dar dinheiro pro crime organizado? Depois relacionam o PT a roubalheira e ela não sabe o porquê.

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